Notas

O setor de Notas tem atribuições para lavrar escrituras, procurações e substabelecimentos, bem como realizar reconhecimentos de assinatura, autenticação de cópias, atas notariais de documentos emitidos eletronicamente, entre outros.

Para obter mais informações, clique no serviço desejado.

Escrituras

É o instrumento público que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas, ou empresas, que comprovam que um negócio jurídico foi celebrado, dando maior força probante do direito brasileiro.

Alguns Tipos de Escrituras Públicas:

Procurações

Procuração Pública é o documento em que o responsável nomeia perante o tabelião de notas, outra pessoa para responder em seu nome em determinados atos da vida civil previamente acordados.

Alguns tipos de Procurações:

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Abertura e Reconhecimento de Firma

O que é?

Firma é assinatura.

Para a realização do reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha aberto, previamente no tabelionato de notas uma ficha de firma, que é o depósito do padrão de sua assinatura (ficha de firma).

A ficha de firma não tem prazo de validade, mas é necessária a sua atualização caso a assinatura ou os dados pessoais tenham sido alterados.

Como é feito?

O interessado comparece ao Tabelionato, com seu Documento de Identificação e CPF originais (não serve cópia autenticada), e assina quatro vezes em um formulário, preenchendo-o com seus dados. Com o padrão de assinatura arquivado no cartório, documentos por ele assinado podem ser levados para o reconhecimento de firma por semelhança.

Documentos necessários

RG ou o modelo atual da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou Carteira de Exercício Profissional expedida pelos órgãos de classe tais como OAB, CRM, CREA, entre outros, ou Carteiras de Identidade expedidas pelo Exército, Marinha, Aeronáutica.
CPF;
Certidão de Casamento (*somente para a mulher/homem que alterou o nome após o casamento, separação ou divórcio e não alterou o documento de identidade);
Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido, no caso de estrangeiros com visto permanente (*Pessoas maiores de 60 anos cuja validade do RNE expirou após completarem essa idade ou deficientes físicos estão dispensados da renovação desse documento);
Passaporte válido com prazo de validade do visto em vigor ou Carteira de Identidade do MERCOSUL (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia), para estrangeiros com visto provisório.

Observações:

Pessoas semi-alfabetizadas e portadoras de deficiência visual podem abrir firma sem a necessidade de estarem acompanhadas de testemunhas.
Analfabeto: não há como abrir firma de analfabeto;
Em casos de menores de 18 anos e maiores de 16 anos, é possível a abertura e reconhecimento de firma desde que acompanhados dos pais ou responsável legal.

Reconhecimento de firma por autenticidade

Ato de reconhecimento de assinatura em que o usuário comprova, pessoalmente, que é signatário do documento apresentado para o reconhecimento de firma.

O usuário deve assinar, diante do tabelião ou a quem ele der poderes, o documento que pretende ter a firma reconhecida como autêntica.

Reconhecimento de firma por semelhança

O reconhecimento de assinatura é realizado por semelhança quando o tabelionato certifica que a assinatura aposta no documento confere com a assinatura depositada em seu banco de dados, não sendo necessário o seu comparecimento pessoal para o ato de reconhecimento de firma.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

Para verificar os valores, CLIQUE AQUI para visualizar a tabela de custas, ou para maiores informações, entre em contato através do WhatsApp do setor de Notas (96) 98142-6517.

Atenção: o ato de ABERTURA de firma não é cobrado, mas o cartório é autorizado a extrair, às expensas do interessado, cópia dos documentos de identidade e CPF apresentados para arquivamento junto a sua ficha de firma.

Quer saber se possui firma neste cartório?

Entre em contato através do e-mail:
balcao@cartoriocristianepassos.com.br

Ata Notarial de Verificação de Conteúdo e/ou Fatos

O que é?

Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo.

A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. É um importante meio de prova na esfera judicial, conforme disposto no artigo 384 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, conversas de Whatsapp, realização de assembleias de pessoas jurídicas, o estado de imóveis na entrega de chaves ou atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.

O interessado poderá solicitar a lavratura da ata notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição a qual pertence o cartório, para certificação de qualquer fato.

Como é feito?

A Ata Notarial é feita por meio de escritura pública, sendo a verificação de conteúdo e/ou fato realizada de forma presencial ou ainda de forma eletrônica, sem que as partes precisem comparecer ao cartório.

Tal procedimento pode ser realizado por videoconferência, desde que o solicitante possua o certificado digital e-Notariado ou ICP-Brasil;

Documentos necessários

RG e CPF do requerente, em caso de pessoa física;
CNPJ e Contrato Social em caso de pessoa jurídica, bem como o RG e CPF do titular e/ou sócio administrador
Requerimento assinado, contendo a qualificação completa da parte interessada, incluindo o tipo de ata notarial que deseja, (conversas por meio de aplicativos, vídeos, áudios, imagens, etc…), fazendo menção, se for o caso dos números de telefones e/ou celular, bem como os nomes das pessoas envolvidas na conversa/conteúdo a ser verificado.
Em caso de áudios, estes devem ser apresentados devidamente degravados e salvos em pen-drive.
Para as conversas via Whatsapp, estas devem ser exportadas, juntamente com as mídias (se houver) e deve ser apresentada a Serventia de forma impressa (se possível prints) e via pen-drive (trazer somente no pen drive quando for muito extensa).

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

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Cessão de Direitos Hereditários

O que é?

RENÚNCIA À HERANÇA e CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS são duas manifestações que, em sede de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL que deve ser juntada ao procedimento extrajudicial para sua finalização.

A cessão de direitos hereditários, diferente da renúncia da herança, pode ser feita totalmente ou sobre algumas cotas, podendo ser gratuita ou onerosa. Enquanto a renúncia deve ser sempre de forma gratuita de maneira que, os bens renunciados serão transmitidos e partilhados pelos demais herdeiros, sem qualquer interferência do renunciante.

Na renúncia o renunciante não tem qualquer controle sobre para quem irão os bens renunciados, na cessão a transferência é sempre em favor de outra pessoa determinada, ainda que a cessão seja realizada em favor de outros herdeiros.

Como é feito?

Ambas podem ser realizadas através de ESCRITURA PÚBLICA no Tabelionato de Notas.

Documentos necessários

AUTOR (A) DA HERANÇA (ORIGINAL E CÓPIA):
– CERTIDÃO DE ÓBITO
– CERTIDÃO DE CASAMENTO
– CERTIDÃO DE NASCIMENTO
HERDEIROS (A) CEDENTES (ORIGINAL E CÓPIA)
– CERTIDÃO DE NASCIMENTO – Estado Civil solteiro
– CERTIDÃO DE CASAMENTO – Estado Civil casado
– DOCUMENTO OFICIAL (RG e CPF), inclusive DOS CÔNJUGES.
CESSIONÁRIO (A) (ORIGINAL E CÓPIA)
– CERTIDÃO DE NASCIMENTO – Estado Civil solteiro
– CERTIDÃO DE CASAMENTO – Estado Civil casado
– DOCUMENTO OFICIAL (RG e CPF), inclusive DOS CÔNJUGES.
BENS – deixado por falecimento.
– DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE: ficha cadastral, recibo, declaração, contrato e etc..
– DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE: Certidão de Inteiro Teor, Negativa de Ônus Real e Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias (todas expedidas pelo Cart. “ELOY NUNES”).
– ITCMD – Em nome do Espólio – Receita Estadual
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT – (www.tst.jus.br) em caso de propriedade.
Obs.: Não poderá lavrar a Escritura se os herdeiros forem menores e/ou incapazes.

Quanto custa?

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Escritura de Compra e Venda

O que é?

A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra.

Atenção: Além de mais segura, muitas vezes a escritura pública custa menos do que os contratos particulares.

Como é feita?

A Escritura de compra e venda deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes.

Na data marcada, os interessados devem comparecer ao cartório, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura.

A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Atenção: Depois de lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de registro de imóveis onde o imóvel está localizado.

Documentos Pessoais Necessários

Vendedor Pessoa Física:

RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;
Pacto antenupcial registrado, se houver;
Certidão de óbito (deverá ser apresentada se o vendedor for viúvo);
Informar endereço;
Informar profissão.

Vendedor Pessoa Jurídica:

Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;
Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;
Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
Certidão da junta comercial de que não há outras alterações.

No caso de vendedor, poder-se solicitar ainda;

Certidão da Justiça do Trabalho;
Certidão dos Cartórios de Protesto;
Certidão dos Distribuidores Cíveis;
Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual;
Certidão da Justiça Federal;
Certidão da Justiça Criminal.

Compradores:

RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;
Pacto antenupcial registrado, se houver;
Certidão de óbito;
Informar endereço;
Informar profissão.

Atenção: o cônjuge deve ter CPF individual próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Documentos dos bens móveis:

Deve ser apresentado, quando possível, documento que comprove a propriedade do bem e o respectivo valor, por exemplo, documento único de transferência do veículo e respectiva cotação nos termos da tabela FIPE.
Caso o bem não possua documento específico, como joias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

Atenção: No caso de quotas ou ações de determinada empresa é importante a apresentação do balanço patrimonial.

Documentos dos bens imóveis:

Urbano – Casa ou Apartamento

Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
Certidão de quitação de tributos imobiliários;
Carnê do IPTU do ano vigente;
Informar o valor da compra.

Rural

Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR);
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR);
Informar o valor da compra.

Outros Documentos

Procuração de representantes. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu (sinal público);
Substabelecimento de procuração. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu (sinal público);
Alvará judicial, no original.
Se o comprador for pessoa jurídica, deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

Para verificar os valores, CLIQUE AQUI para visualizar a tabela de custas, ou para maiores informações, entre em contato através do nosso WhatsApp do setor de Notas (96) 98142-6517.

Divórcio e Separação Extrajudicial

O que é?

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

Quais são os requisitos para a realização de um divórcio ou separação em cartório?

O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.

Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Todavia, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório.

A escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.

Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.

Documentos necessários:

Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:

Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias)
Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges
Escritura de pacto antenupcial (se houver)
Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)

Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.
Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.
Bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, etc.
Descrição da partilha dos bens.
Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.
Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. A partilha é a divisão dos bens do casal, onde são definidos e especificados o patrimônio que será destinado a cada um dos separandos/divorciandos.

Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI.

Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.

Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

Obs.: Caso o divórcio envolva filho(s) menor(es) ou incapaz(es);

Apresentar a prévia resolução judicial acerca da guarda, visitação e alimentos dos filhos menores ou incapazes (§ 2º do art. 34 da resolução 571/2024-CNJ)

É necessário contratar advogado para fazer a separação ou divórcio em cartório?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.
As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas.

Se um dos cônjuges for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

É possível ser representado por procurador na escritura de separação ou divórcio?

Os cônjuges podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

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Escritura de Doação

O que é?

A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.

Como é feita?

A escritura de doação deve ser agendada com o tabelião ou com um de seus escreventes, por agendamento para que pessoalmente o interessado entregue a documentação que possui e ser orientada sobre a necessidade de reunir outros documentos.

Na data marcada, as partes comparecerão ao tabelionato de notas, munidas de seus documentos pessoais originais, para assinar a escritura. A assinatura da escritura será feita por todas as partes no mesmo momento. Aquele que vai receber o bem em doação também precisa estar presente, para aceitar o bem doado, exceto quando for doação pura para pessoa absolutamente incapaz.

A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Atenção: depois de lavrada a escritura de doação do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Somente depois do registro a propriedade fica de fato transferida à pessoa do donatário.

Documentos Pessoais Necessários

Doadores Pessoa Física:

RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges
Cópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges
Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo;
Pacto antenupcial registrado, se houver;
Certidão de óbito;
Informar endereço;
Informar profissão.

Doadores Pessoa Jurídica:

Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;
Cópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;
Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
Certidão da junta comercial de que não há outras alterações

Donatários:

Cópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo;
Pacto antenupcial registrado, se houver;
Certidão de óbito;
Informar endereço;
Informar profissão;

Atenção: o cônjuge deve ter CPF individual próprio. Se a doação for feita em favor de filho menor incapaz, ele também deverá ter CPF próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Documentos dos bens móveis:

No caso de bem móvel, deve ser levado ao tabelionato documento que descreva o bem e de onde se possa apurar seu valor, por exemplo, documento do carro e valor nos termos da tabela FIPE
Caso o bem não possua documento específico, como joias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

Atenção: se a doação for de quotas ou ações de determinada empresa é importante que seja apresentado o balanço patrimonial.

Documentos dos Bens Imóveis

Urbano – Casa ou Apartamento

Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
Certidão de quitação de tributos imobiliários; Carnê do IPTU do ano vigente;
Informar o valor da doação.

Rural

Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
Informar o valor da doação.

Outros documentos

Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
Alvará judicial original, se for necessário para o caso concreto.
Doação com reserva de usufruto
Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

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Inventário Extrajudicial

O que é?

Quando alguém falece, seus bens e direitos são recebidos pelos herdeiros e, se for casado, dependendo do regime de bens, também pela viúva. O procedimento de regularização dessa transferência é chamado de inventário, que desde 2007 não necessita ser feito obrigatoriamente perante um Juiz de Direito.

Como é feito?

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível fazer o inventário no Tabelionato de Notas, por meio de uma Escritura Pública de Inventário, observados alguns requisitos:

não existam herdeiros menores ou incapazes;
todos os interessados, viúvo(a), filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo.

Documentos necessários

Certidão de óbito do autor da herança (o falecido);
Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;
Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex.:, certidões de nascimento, casamento, óbito etc.);
Escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
Certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito;
Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste.
Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio.
Certidão negativa conjunta do falecido, emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (receita.fazenda.gov.br);
Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
Documento de informação da inexistência de testamento, a ser obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, em São Paulo através do site certidaodetestamento.org.br.
Declaração e resumo dos cálculos do ITCMD.
Guia(s) de ITCMD devidamente recolhida(s).
CCIR, DIAT e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio.

Obs.: Caso o inventário envolva herdeiro(s) menor(es) ou incapaz(es), a eficácia da Escritura Pública de Inventário dependerá da manifestação favorável do Ministério Público. (§ 3º do art. 12-A da Resolução 571/2024).

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

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Reconhecimento de Paternidade

O que é?

É o ato pelo qual o pai (ou mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento do filho.

Onde é feito?

O reconhecimento de paternidade poderá ser feito por escritura pública ou testamento.

É necessário o comparecimento do pai, que deverá ser maior de 16 anos e deverá apresentar seus documentos pessoais (RG e CPF) e a certidão de nascimento do filho.

O filho maior de idade não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento e o menor pode impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação (art. 1.614 do Código Civil).

Pode usar o sobrenome do pai?

É possível acrescentar o sobrenome do pai ao nome do filho no ato do reconhecimento.

O reconhecimento de filho é ato irrevogável que independe de homologação judicial. A escritura deve ser levada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o nascimento do filho para averbação.

Se o filho já é casado, será necessário averbar o nome de seu pai no registro de casamento, o que deverá ser feito no cartório onde foi registrado o casamento.

Se o filho já tem filhos, será necessário averbar o nome do avô no registro de nascimento dos netos, o que deverá ser feito no cartório onde está registrado o nascimento dos netos.

Documentos Necessários

Cópia do RG e CPF dos pais (e apresentação do original);
Certidão de nascimento do menor;
Informar nacionalidade e profissão;
Informar endereço.

Obs.: Caso o filho seja maior de idade, poderão comparecer apenas o pai e o filho, devendo este último apresentar RG e CPF.

Atenção: Depois de pronta, a escritura deve ser levada ao cartório de registro civil onde foi registrado o nascimento do filho para averbação na Certidão.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

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Testamento

O que é?

Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua última vontade, para depois de sua morte. O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.

Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

Atenção: Você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito através de testamento?

Quais são os requisitos do testamento público?

O testamento público é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas.

Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.

A lei exige a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.

Atenção: O testamento público, diferentemente do testamento particular, é o mais seguro porque fica arquivado no livro do tabelião, e sua existência fica registrada no Registro Central de Testamentos (RCTO), módulo integrante da Censec, que é obrigatoriamente consultado para processar inventários judiciais ou lavrar escrituras públicas de inventários.

O inventário poderá ser lavrado em cartório de notas quando houver testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes, nas seguintes hipóteses: (a) com expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento; e (b) nos casos de testamento revogado, caduco ou declarado inválido por decisão judicial transitada em julgado. Se houver disposição no testamento reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura é vedada e o inventário deverá ser feito judicialmente.

É possível alterar o conteúdo de um testamento?

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.Atenção: A cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.

O que é testamento cerrado?

O testamento cerrado ou secreto é aquele escrito e assinado pelo próprio testador e aprovado pelo tabelião, na presença de 2 (duas) testemunhas. O tabelião não tem acesso ao conteúdo do documento e apenas lavra o auto de aprovação e lacra o instrumento.

Atenção: Em caso de perda do testamento cerrado ou rompimento do lacre, ele não poderá ser cumprido, uma vez que não fica arquivado nos livros do tabelião nem no Registro Central de Testamentos (RCTO).

O que é “testamento vital”?

DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) , também conhecida como testamento vital, é um instrumento que permite ao paciente, antecipadamente, expressar sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou doença grave. Por exemplo, por esse documento é possível determinar que a pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial, às custas de sofrimento, ou ainda, deixar claro que se recusa a receber transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia.

Na verdade, não se trata de testamento, mas de escritura pública de declaração porque o testamento somente produz efeito após a morte do testador.

Quem deve comparecer nada data da assinatura?

O testador e as duas testemunhas.

Documentos Necessários:

Documento de identidade (RG) e CPF válido do testador (Documentos ORIGINAIS )
Documento de identidade (RG) e CPF válido das 2 testemunhas (Documentos ORIGINAIS )

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

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União Estável

O que é?

É a união entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.

Quais são os requisitos da escritura de união estável?

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais. Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.

Documentos Necessários:

Cópia do RG e CPF, (e apresentação do original);
Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu.
Certidão de óbito (se viúvo): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu.
Regime de bens;
Data do início da convivência;
Informar a profissão;
Informar o endereço.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

Para verificar os valores, CLIQUE AQUI para visualizar a tabela de custas, ou para maiores informações, entre em contato através do nosso WhatsApp do setor de Notas (96) 98142-6517.

Usucapião Extrajudicial

O que é?

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Nesse sentido, foi acrescentado o art. 216-A na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), para prever a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

Importante: a Lei n° 13.465/2017 trouxe um grande avanço aos procedimentos de usucapião extrajudiciais, retirando a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

Pela nova redação, o silêncio do antigo proprietário ou de qualquer confrontante do imóvel será interpretado como concordância ao pedido de usucapião extrajudicial.

Como é feita?

O primeiro passo é ir ao cartório de notas do município onde estiver localizado o imóvel usucapiendo para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o respectivo imóvel.

Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao registro de imóveis competente.

O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Observação: a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Documentos necessários

Documentos pessoais; (obrigatórios)
Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; (consulte o tabelião).
Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (consulte o tabelião).
Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (consulte o tabelião).

Quanto custa?

A ata notarial para a usucapião extrajudicial é cobrada com base no valor do imóvel, conforme a Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas.

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

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Substabelecimento de Procuração

A procuração pública e/ou substabelecimento, são documentos que garantem que os atos sejam realizados como se o outorgante, pessoa que concedeu os poderes, estivesse presente. As empresas também podem indicar os seus administradores, delimitando seus poderes para os negócios de maneira simples, ágil e econômica.

O que é?

A procuração pública é um documento em que o outorgante transfere ao outorgado poderes para que este, em seu nome realize algum ato em determinada situação que não é possível a sua presença, enquanto o substabelecimento é o documento em que o outorgado de uma procuração transfere os poderes que recebeu para uma terceira pessoa.

Pode ser utilizada, por exemplo, na abertura de contas bancárias, realização de matrículas universitárias, negócios, e outras situações.

Como é feita?

O outorgante deve comparecer ao Tabelionato de Notas, não sendo obrigatória a presença do procurador com seus documentos pessoais originais.

Documentos necessários

Documentos de identificação:
RG e CPF do (a) outorgante – Original
RG e CPF do (a) outorgado (a) – Original, cópia ou verbalmente.
Não alfabetizado (a) ou impossibilitado (a) de assinar: (03) três testemunhas (maiores de 18 anos) todas munidas de RG e CPF – Original.
Procuração Imóveis:
Documentos que comprovam a posse: ficha cadastral – expedida pela Prefeitura Municipal (assinado, carimbado e atualizado), recibo, declaração, contrato e etc..
Documentos que comprovam a propriedade: Certidão de Inteiro Teor (Cartório de Imóveis).
OBS: O (a) outorgante pode fornecer verbalmente as informações do imóvel, ficando ciente que é o (a) responsável legal pela sua veracidade.
Procuração Veículo:
Poderes de venda – CRLV, CRV, Nota Fiscal ou consulta de veículos da base local, expedido pelo DETRAN (assinado, carimbado e com emissão do dia) em nome do proprietário (original).
Sem venda – CRLV, CRV, Nota Fiscal, consulta de veículos da base local, expedido pelo DETRAN (assinado, carimbado e com emissão do dia – original) em nome do proprietário ou dados fornecer verbalmente, ficando ciente que é o (a) responsável legal pela sua veracidade.
Procuração Pessoa Jurídica:
Requerimento de empresário original – com todas as suas alterações se houver.
CONTRATO SOCIAL – com todas as suas alterações se houver, com ou sem a Certidão Simplificada
Certidão de Pessoa Jurídica, Estatuto, Ata de Eleição e Posse (original)
CNPJ – RECEITA FEDERAL – (P. Jurídica).
Procuração Inventário:
Certidão de Óbito ou dados do (a) de “cujus”, fornecidos verbalmente, ficando ciente o outorgante que é o (a) responsável legal pela sua veracidade.
Procuração INSS:
Atestado Médico contendo as seguintes informações: a) informando estado físico e mental, b) com letra de fácil leitura – legível, c) atualizado – (01) um mês, d) assinado pelo médico com carimbo e número de CRM.
Por motivo de viagem

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

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Notas

Escrituras

Alguns Tipos de Escrituras Públicas:

Procurações

Alguns tipos de Procurações:

Gostaria de obter ajuda?

Abertura e Reconhecimento de Firma

O que é?

Como é feito?

Documentos necessários

Observações:

Quanto custa?

Quer saber se possui firma neste cartório?

Apostilamento de Haia

O que é?

Como é feito?

O apostilamento é realizado na hora

Quanto custa?

Ata Notarial de Documentos Expedidos Eletronicamente

Autenticação de Cópias

Certidões

Ata Notarial de Verificação de Conteúdo e/ou Fatos

O que é?

Como é feito?

Documentos necessários

Quanto custa?

Autorização de Viagem

Documentação Necessária:

Cessão de Direitos Hereditários

O que é?

Como é feito?

Documentos necessários

Quanto custa?

Escritura de Compra e Venda

Documentos Pessoais Necessários

Compromisso e Manutenção

O que é?

Como é feita?

Documentos Necessários

Quanto custa?

Contrato de Namoro

O que é?

Como é feito?

Documentos necessários

Quanto custa?

Declaração de Únicos Herdeiros

O que é?

Como é feito?

Documentos necessários

Quanto custa?

Divórcio e Separação Extrajudicial

O que é?

Documentos necessários:

É necessário contratar advogado para fazer a separação ou divórcio em cartório?

É possível ser representado por procurador na escritura de separação ou divórcio?

Quanto custa?

Escritura de Doação

Documentos Pessoais Necessários

Emancipação

Escrituras Públicas Declaratórias em Geral

O que é?

Como é feito?

Documentos necessários

Quanto custa?

Hipoteca

O que é?

Como é feito?

Documentos necessários

Quanto custa?

Inventário Extrajudicial

O que é?

Como é feito?

Documentos necessários

Quanto custa?

Nomeação Antecipada de Inventariante

O que é?

Como é feito?

Documentos necessários

Quanto custa?

Pacto Antenupcial