Registro de nascimento
Registro Civil
Assento previsto na Lei 6.015/1973. A primeira via é gratuita até o registrando completar 12 anos.
Documentos
Depois dos 12 anos, o assento segue como registro tardio. Segunda via e buscas, quando faltam livro, folhas e termo, são cobradas pela tabela do Estado.
Se o pai não puder comparecer, a mãe leva procuração pública com poderes específicos para o registro, o nome dos avós paternos e o nome da criança.
- RG e CPF do pai e da mãe, originais e cópias.
- Comprovante de endereço.
- Certidão de casamento, se o casal for casado no civil.
- Declaração de Nascido Vivo.
Quanto custa
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. A tabela de emolumentos vigente é o Provimento 509/2025, com a errata publicada no Diário da Justiça.
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