Emancipação
Escrituras
Os pais autorizam o adolescente, entre 16 e 18 anos, a praticar os atos da vida civil.
Como é feita
É escritura pública e irrevogável. Pai, mãe e o filho, necessariamente maior de 16 anos, precisam comparecer. Perante terceiros, a escritura só produz efeito depois do registro no Registro Civil das Pessoas Naturais.
- Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF, se já houver.
- Dos pais: RG e CPF.
Quanto custa
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. A tabela de emolumentos vigente é o Provimento 509/2025, com a errata publicada no Diário da Justiça.
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