Declaração de manutenção
Escrituras
Compromisso de sustentar outra pessoa durante a permanência no Brasil ou no exterior, exigido por autoridade migratória.
Como é feita
O mantenedor comparece e informa nome, nacionalidade, passaporte, validade e endereço das duas pessoas, e se a manutenção é temporária ou permanente.
- Documento de identificação do mantenedor.
- Se o mantido já estiver no país: passaporte, parentesco, endereço e profissão.
- Se ainda não estiver no país, o mantenedor pode informar os dados verbalmente.
Quanto custa
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. A tabela de emolumentos vigente é o Provimento 509/2025, com a errata publicada no Diário da Justiça.
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