Compra e venda
Escrituras
Ato em que uma parte vende bem móvel ou imóvel à outra. A escritura pública é obrigatória para imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.
Como é feita
O ato é agendado para reunir a documentação e esclarecer as partes. No dia, os interessados comparecem com os documentos originais e assinam. Depois da escritura de imóvel, o título deve ser levado ao registro de imóveis da circunscrição do bem.
A escritura pública, além de mais segura, muitas vezes custa menos do que o contrato particular. Documentos de vendedor, comprador e do bem variam conforme pessoa física ou jurídica e conforme o imóvel seja urbano ou rural. O setor de Notas orienta a lista completa no agendamento.
Quanto custa
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. A tabela de emolumentos vigente é o Provimento 509/2025, com a errata publicada no Diário da Justiça.
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